A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle [da Câmara dos
Deputados] debaterá, na quarta-feira (17), a proposta de extinguir o
exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o secretário de
Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins.
A audiência será realizada às 10 horas, no Plenário 9.
A aprovação no exame é, hoje, necessária para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado.
O assunto é tratado em 18 projetos de lei que tramitam em conjunto na
Câmara. A maioria quer a extinção da prova, por considerar o diploma de
ensino superior suficiente, mas alguns propõem ampliar as funções do
exame e outros, substituí-lo por comprovação de estágio ou de
pós-graduação.
Os projetos tramitam em caráter conclusivo e devem ser votados apenas
na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de
irem ao Senado. O relator na CCJ, deputado Pastor Marco Feliciano
(PSC-SP), apresentou um substitutivo, na última quarta-feira (10), que
determina o fim do exame da OAB.
Fonte: Blog do Jeso
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