Vereador do DEM pediu vistas do processo que deve ser votado hoje
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| Henderson Pinto |
Será votado na sessão desta segunda-feira, o Projeto de Lei que autoriza o Município a renovar a concessão de exploração do abastecimento de água do município de Santarém. Um detalhe importante foi definido no final da tarde de sexta-feira, quando vereadores estiveram reunidos com o presidente da Cosanpa, Antônio Braga e o Secretário de Infra estrutura, Inácio Corrêa.
A proposta inicial era de que o prazo da concessão seria de 10 anos, mas depois da reunião de ontem, a proposta do presidente da Cosanpa prevaleceu, para que o contrato se estenda por 20 anos, conforme havia sido pactuado durante as comemorações do aniversário de Santarém, e instalação do governo itinerante do Pará.
A prefeita Maria do Carmo assinou um Termo de Compromisso com o Governador do Estado, estabelecendo que o contrato de renovação com a Cosanpa seria de 20 anos, renováveis por mais 20.
Mas não foi isso que aconteceu. O projeto enviado à Câmara era de apenas 10 anos. O presidente da Cosanpa estranhou a redução do tempo de vigência, e argumentou que fica difícil conseguir financiamentos para a melhoria do abastecimento de água da cidade, com prazo considerado por ele curto, até porque os financiamentos devem ser quitados durante a vigência do contrato.
Antônio argumentou que 10 anos seria um tempo insuficiente do ponto de vista administrativo, para se conseguir financiamentos para as melhorias que s e fazem necessárias.
O Contrato entre a Prefeitura e a Cosanpa expirou em 2006, mas somente agora está sendo renovado. Em 2007 com a criação da Lei de Saneamento, regulada pelo decreto 7.217 de 21 de junho de 2010.
De acordo com o texto, o decreto visa estabelecer os padrões e as normas para a adequada prestação dos serviços de saneamento básico para a satisfação dos usuários. Fixar condições e metas. Além de prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
Segundo o texto, a definição das tarifas e outros preços públicos devem assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto sanitário e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará as etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões definidos pela legislação ambiental e os das classes dos corpos hídricos receptores. O decreto já está em vigor.
O vereador Henderson Pinto havia feito pedido de vistas, para que as adequações fossem debatidas com o presidente do órgão, Antônio Braga.
O Vereador chegou a informar ao RG15/OIMPACTO, que pediu à vereadora Marcela Tolentino, para que verificasse junto à Prefeita, detalhes sobre o tal Termo de Compromissos. A Vereadora como porta voz da Prefeita, disse a Henderson que não havia nenhum documento nesse sentido.
A reunião da última sexta-feira acabou revelando que de fato existia o termo de compromisso, que em um primeiro momento não foi cumprido, uma vez o que estava sendo discutido, contemplava a vigência de 10 anos, renováveis por mais 10. O teor do Termo de Compromisso estabelece um prazo de 20 anos renovável por mais 20.
O Vereador depois de saber da existência do documento, ponderou que a Prefeita, “mesmo não tendo intenção de omitir a verdade, acabou falseando os fatos”, concluiu o Vereador
O Projeto precisa ser aprovado hoje, por ser o prazo final, para o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Saneamento.
Depois da aprovação da renovação, devem ser criados, o Plano Municipal de Saneamento e o Conselho Municipal de saneamento, tudo dentro das adequações à lei.
Fonte: RG 15/O Impacto
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