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segunda-feira, 1 de julho de 2013

Defensores farão mobilização em Santarém contra veto de Dilma na PL114

Defensores públicos da região farão na próxima quarta, 03 a partir das 08h30, uma mobilização na frente da Sede da Defensoria Pública Regional do Baixo Amazonas, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº2027, entre tv Antonio Justa e Assis de Vasconcelos no bairro de Aparecida. A ação visa das apoio a votação pela quebra do veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 114, que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública em todo o país. 



O veto deve ser colocado em pauta na sessão do Congresso Nacional convocada para dia 03/julho. O projeto foi aprovado por unanimidade em todas as casas (Câmara e Senado), assim como em todas as comissões. A Regional Santarém atende mensalmente cerca 300 pessoas na área cível e 100 na área criminal. As demandas mais freqüentes são relativas a pensões alimentícias, divórcios litigiosos, adoções, investigações de paternidade, curatelas, ações possessórias, retificações de registro civil, alvarás judiciais e orientações jurídicas. 

"Este projeto é de extrema importância e necessidade, pois vai viabilizar o recebimento de recursos para que haja defensor publico em cada comarca da região do baixo amazonas, onde existem dezenas de cidades sem cobertura alguma e milhares de pessoas carentes sem assistência que merecem", relatou o defensor Marcos Andrade.


IMPORTÂNCIA DA PL114 PARA O BRASIL E REGIÃO DO BAIXO AMAZONAS

O Projeto de Lei Complementar nº. 114/2011 - que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública - aprovado com o apoio do Governo Federal e de todos os partidos políticos do Congresso Nacional é de enorme importância para dar efetividade à autonomia constitucional da Defensoria Pública e possibilitar a universalização de seus serviços para todas as pessoas que necessitem. Atualmente, os Estados investem na Defensoria Pública menos 5% dos gastos totais com o sistema de justiça no Brasil. A maioria da comarcas brasileira conta com a presença de juízes e promotores, mas não com a Defensoria Pública, que promove a defesa do cidadão carente. Regulamentar financeira da autonomia da Defensoria Pública é um passo importante para levar esse serviço a todos os cidadãos carentes do país, por isso, é imperativo que o veto presidencial seja derrubado, restabelecendo a vontade do Congresso Nacional.

Fonte: Defensoria Pública Regional do Baixo Amazonas

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