O deputado Nélio Aguiar (PMN) deu entrada nesta quarta-feira (20), a projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, para obrigar a concessionária prestadora de Energia Elétrica do Estado do Pará a instalar medidores de energia elétrica dentro das residências dos consumidores. Segundo o projeto do parlamentar, a medida imposta pela concessionária fere frontalmente o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os direitos básicos do consumidor, pois impede a população de ter acesso a leitura dos relógios e fazer o controle de seus gastos. “Ressalto que a finalidade do projeto é tornar transparente e segura a cobrança de um serviço considerado essencial à população, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Não está se legislando sobre eletricidade na acepção técnica da palavra, cuja competência privativa da União. A matéria, portanto, é pertinente com a competência do Estado”, defendeu o parlamentar. Nélio Aguiar destaca ainda que o projeto atende às normas constitucionais de processo legislativo, pois tem por objetivo coibir os abusos praticados pela concessionária de Energia Elétrica – Rede Celpa, pela instalação irregular dos medidores de energia nos “postes”, portanto em local externo e fora do alcance da população. “ Pelo projeto os medidores instalados fora do limite externo da propriedade, deverão ser substituídos gradativamente pela concessionária e as despesas com a instalação dos medidores serão arcadas pela concessionária. “O medidor do tipo “olhão”, impede o acompanhamento do consumo diário dos consumidores, o que tem gerado reclamações gerais dos moradores atingidos por contas cobradas acima da média esperada”, diz.Pelo projeto o não cumprimento a Lei implicará em multa diária de cinco mil UFIRs por cada infração registrada pela concessionária de energia elétrica.
Fonte: Ascom
Nenhum comentário:
Postar um comentário